Legislação relevante

 

Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
Lei n.º 35/2018, de 20 de julho.
Decreto-Lei nº 127/2017, de 9 de outubro
Decreto-Lei n.º 180/2007, de 9 de Maio
Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro.
Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro.

 
| |
 
Pedido de Esclarecimento

ATENDIMENTO PÚBLICO

Av. da República,76, 1600-205 Lisboa

E-mail: consumidor@asf.com.pt

Horário de Funcionamento:
Das 9h às 16h

 

A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões utiliza cookies nos seus sites, para melhorar o desempenho e a experiência do utilizador. Para saber o que são cookies e como são usados nos nossos sites, por favor, aceda à política de privacidade. Poderá optar por desativar os cookies, no entanto, se o fizer, algumas partes do nosso site poderão não funcionar corretamente.