ASF/Authorisations and Registrations
Management Board's Main Decisions – 2nd May 2019

O Conselho de Administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, em reunião realizada no dia 2 de maio de 2019, deliberou:

1. Determinar a conformidade legal das condições gerais e especiais referentes aos seguintes seguros, de acordo com as apólices apresentadas pela AIG Europe, S.A. - Sucursal em Portugal:
      - Seguro de responsabilidade civil das entidades responsáveis pelos espaços de jogo e recreio, respetivo equipamento e superfícies de impacte, destinados a crianças e jovens (Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Entidades Responsáveis por Espaços de Jogo e Recreio);
      - Seguro de responsabilidade civil das entidades instaladoras de redes e aparelhos de gás (Condições Gerais – Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil das Entidades Instaladoras de Gás);
      - Seguro de responsabilidade civil das entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás (seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil – Entidades Exploradoras das Armazenagens e das Redes e Ramais de Distribuição de Gás da Classe I e II);
      - Seguro de responsabilidade civil extracontratual do industrial titular da exploração de estabelecimento industrial (Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Estabelecimento Industrial);
      - Seguro de responsabilidade civil extracontratual da entidade acreditada pelo Sistema da Indústria Responsável (Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Estabelecimento Industrial);
      - Seguro de responsabilidade civil extracontratual da entidade acreditada que seja uma entidade gestora de Zona Empresarial Responsável (Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Estabelecimento Industrial);

2. Comunicar ao Banque Nationale de Belgique a intenção da Cosec - Companhia de Seguro de Créditos, S.A., exercer atividade em livre prestação de serviços no território da Bélgica, a partir da sua sede em Portugal;

3. Determinar a conformidade legal das condições gerais referentes ao seguro de responsabilidade civil automóvel (Condições Gerais – Apólice Uniforme de Seguro Automóvel Auto Frotas), de acordo com a apólice apresentada pela Victoria - Seguros, S.A.;

4. Proceder ao registo de um diretor de topo (Financeiro e Gestão de Riscos), com referência à estrutura organizacional das seguintes empresas de seguros:
      - Victoria - Seguros, S.A.;
      - Victoria - Seguros de Vida, S.A.;

5. Determinar a conformidade legal das condições gerais e especiais referentes ao seguro de responsabilidade civil automóvel (Seguro Automóvel Tradicional – Condições Gerais 37 e Condições Especiais), de acordo com a apólice apresentada pela Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A, em substituição da anteriormente comunicada;

6. Não se opor à aquisição, por Manuel Azuaga Morales e Rafaela Alba Romero, cada um, de uma participação qualificada direta de 48% do capital social e dos direitos de voto da Abarca - Companhia de Seguros, S.A., adquirindo assim o controlo conjunto da sociedade.

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