ASF/Conselho Nacional de Supervisores Financeiros

Conselho Nacional de Supervisores Financeiros

Com o objetivo de estreitar a cooperação e facilitar a coordenação entre as autoridades de supervisão do setor financeiro foi criado o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF), que tem como membros permanentes o Presidente da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, o Governador do Banco de Portugal (que preside), o membro do Conselho de Administração do Banco de Portugal com o pelouro da supervisão e o Presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.

Compete ao CNSF:

- Promover a coordenação da atuação das autoridades de supervisão do sistema financeiro (autoridades de supervisão);

- Facilitar e coordenar o intercâmbio de informações entre as autoridades de supervisão;

- Promover o desenvolvimento de regras e mecanismos de supervisão de conglomerados financeiros;

- Formular propostas de regulamentação de matérias conexas com a esfera de ação de mais de uma das autoridades de supervisão;

- A emissão de pareceres;

- Promover a formulação ou a adoção de políticas de atuação coordenadas junto de entidades estrangeiras e organizações internacionais;

- Realizar quaisquer ações que, consensualmente, sejam consideradas, pelos seus membros, adequadas às suas finalidades e que caibam na esfera de competência de qualquer uma das autoridades de supervisão.

Atividade do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros

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LINKS ÚTEIS:

Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2013, de 18 de outubro e pelo Decreto-Lei n.º 211-A/2008, de 3 de novembro).

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