Seguro automóvel

Qual a importância do seguro automóvel? | Quais as consequências da falta de seguro? | Os seguradores podem recusar-se a celebrar o seguro obrigatório? | O que cobre o seguro obrigatório? | Que outras coberturas se podem contratar? | É possível fazer um seguro “contra todos os riscos”? | O preço do seguro é igual em todos os seguradores? | A franquia afecta o preço do seguro? | O preço do seguro pode variar de ano para ano? | Que tipo de informações se devem pedir e analisar antes de escolher um seguro automóvel? | O que fazer em caso de acidente? | Para que serve a Declaração Amigável de Acidente Automóvel? | E se, em caso de sinistro, um dos veículos não estiver seguro? | O que é e para que serve o Fundo de Garantia Automóvel? O que fazer em caso de acidente em Portugal com um veículo de matrícula estrangeira? | Qual o prazo para o segurador comunicar a sua decisão? | É obrigatório aceitar a decisão do segurador? | Em caso de acidente, existe o direito a um veículo de substituição? | O que significa “perda total”? | Qual o valor da indemnização em caso de acidente com perda total? | Como é actualizado o valor do veículo no seguro de danos próprios? | Que precauções se devem tomar ao viajar para o estrangeiro? | O que fazer se tiver um acidente no estrangeiro? | Onde se pode obter informação sobre os seguros e os representantes para sinistros? | O que é e para que serve o organismo de indemnização? | Se vender o veículo, o seguro transfere-se para o novo proprietário? | O prémio é devolvido, se o contrato ainda não tiver chegado ao seu termo?

 

O que é e para que serve o Fundo de Garantia Automóvel?

O Fundo de Garantia Automóvel (FGA) garante, entre outros casos, a reparação dos danos corporais e  materiais resultantes de acidentes de viação ocorridos em Portugal, quando o responsável pelo mesmo seja desconhecido ou sendo conhecido, não tenha cumprido a obrigação de celebrar o seguro de responsabilidade civil automóvel, nos seguintes termos:

  • tratando-se de danos corporais, o FGA satisfaz as indemnizações devidas quando o responsável pelo acidente seja desconhecido ou, sendo conhecido, não tenha cumprido a obrigação de celebrar o seguro de responsabilidade civil automóvel;
  • tratando-se de danos materiais, o FGA satisfaz as indemnizações devidas quando o responsável pelo acidente seja conhecido e não tenha cumprido a obrigação de celebrar o seguro de responsabilidade civil automóvel;
  • em determinadas situações, o FGA satisfaz as indemnizações devidas por danos materiais quando o responsável é desconhecido, nomeadamente quando, em simultâneo, existem danos corporais significativos, quando o veículo causador do acidente tenha sido abandonado no local do acidente e a autoridade policial confirme a sua presença no respectivo auto de notícia ou nos casos em que a prova existente não deixe dúvidas quanto à matrícula do veículo causador do acidente.

Os responsáveis por acidentes de viação que não tenham cumprido a obrigação de celebrar o seguro de responsabilidade civil automóvel ficam obrigados a reembolsar, com juros, as indemnizações satisfeitas pelo FGA.

 
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ATENDIMENTO PÚBLICO

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Horário de Funcionamento:
Das 9h às 16h

 
 

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