Mediação/Perguntas frequentes
O estabelecimento aberto ao público para o exercício da distribuição de seguros deve estar exclusivamente afeto à atividade de distribuição de seguros?

 

O cumprimento do requisito de existência de um estabelecimento aberto ao público, não determina a existência de um estabelecimento autónomo para exercício da atividade de distribuição de seguros.

A este respeito, o conceito de “estabelecimento aberto ao público”, bem como a obrigação de permanência de um membro do órgão de administração responsável pela atividade de distribuição de seguros ou de uma pessoa diretamente envolvida na atividade de distribuição nesse estabelecimento deverão ter por referência o horário durante o qual é exercida a atividade de distribuição de seguros, devendo este encontrar-se afixado em local visível do exterior, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.


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