O que é um fundo de pensões?Um fundo de pensões é um património autónomo que se destina exclusivamente ao financiamento de um ou mais planos de pensões e/ou planos de benefícios de saúde, podendo ainda simultaneamente estar afeto ao financiamento de um mecanismo equivalente nos termos da Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto.Quais são os principais intervenientes nos fundos de pensões?Os principais intervenientes num fundo de pensões são:Associado: entidade que institui os planos de pensões e/ou de benefícios de saúde financiados por um fundo de pensões fechado ou por uma adesão coletiva a um fundo de pensões aberto.Participante: pessoa cuja situação pessoal ou profissional determina a definição dos direitos previstos nos planos de pensões ou de benefícios de saúde, independentemente de contribuir ou não para o seu financiamento.Contribuinte: pessoa ou entidade que contribui para o fundo em nome e a favor do participante.Beneficiário: pessoa com direito aos benefícios fixados nos planos de pensões ou de benefícios de saúde, independentemente de ter ou não sido participante.Entidade gestora: entidade que gere o fundo de pensões; pode ser uma sociedade constituída exclusivamente para esse fim (sociedade gestora de fundos de pensões) ou uma empresa de seguros do ramo Vida.Que tipos de fundos de pensões existem?Um fundo de pensões pode ser: Fundo de Pensões Fechado: Respeita apenas a um associado ou, envolvendo vários associados, se existir um vínculo empresarial, associativo, profissional ou social entre eles e for necessário o seu acordo para a entrada de novos associados no fundo. Um fundo de pensões fechado constitui-se através de um contrato celebrado entre a entidade gestora e os associados, que se designa por contrato constitutivo.Fundo de Pensões Aberto: Resulta de um Regulamento de Gestão instituído unicamente pela entidade gestora, dependendo a adesão ao fundo aberto unicamente de aceitação pela entidade gestora, podendo essa adesão assumir a forma de adesão coletiva, quando se efetua através de um ou, havendo um vínculo empresarial, associativo, profissional ou social entre eles, vários associados; ou de adesão individual, quando se efetue pela simples subscrição de unidades de participação por contribuintes.O que significa autonomia patrimonial?O património dos fundos de pensões destina-se exclusivamente ao cumprimento dos planos de pensões, de benefícios de saúde e/ou de um mecanismo equivalente e seus encargos. Não pode ser usado para outros fins, nem responde por outras obrigações, nomeadamente dos associados, participantes, contribuintes, entidades gestoras ou depositários. Quando um fundo de pensões financia mais do que um plano de pensões, de benefícios de saúde e/ou mecanismo equivalente, deve estar claramente identificada a quota-parte do património que se destina a cada plano ou finalidade.Os fundos de pensões podem ser extintos?Em princípio, os fundos de pensões apenas podem ser extintos com autorização prévia da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.O que são planos de pensões?Um plano de pensões é um programa que define as condições para receber uma pensão de pré-reforma; reforma por invalidez; reforma antecipada; reforma por velhice; sobrevivência e/ou outra contingência equiparável, de acordo com as disposições legais.Que tipos de planos de pensões existem?No que toca às garantias que oferecem, os planos de pensões podem ser:Planos de benefício definido: quando os benefícios estão definidos previamente e as contribuições para o fundo são calculadas de forma a garantir o pagamento daqueles benefícios.Planos de contribuição definida: quando as contribuições estão definidas previamente e os benefícios vão depender do valor das contribuições entregues e dos rendimentos acumulados.Planos mistos: quando se combinam características dos planos de benefício definido e de contribuição definida.Quanto à forma de financiamento, os planos de pensões podem classificar-se em:Planos contributivos: quando estão previstas contribuições dos participantes.Planos não contributivos: quando as contribuições são apenas efetuadas pelo associado.O que são direitos adquiridos?Direitos adquiridos são os direitos que os participantes mantêm em relação aos benefícios previstos no plano de pensões, mesmo em caso de cessação do vínculo com o associado, designadamente quando esta ocorra antes da verificação das contingências que determinam o recebimento dos referidos benefícios.O que é a portabilidade dos benefícios?Nos planos com direitos adquiridos, os participantes que deixem de estar vinculados ao associado antes da data do recebimento do benefício podem transferir o valor a que têm direito para outro fundo de pensões. A essa possibilidade de transferência dá-se o nome de “portabilidade”. Nos planos contributivos, os participantes que deixem de estar vinculados ao associado podem igualmente transferir para outro fundo de pensões o valor acumulado relativo às contribuições que fizeram.Os contratos e regulamentos de fundos de pensões podem ser alterados?Podem ser feitas alterações, desde que não impliquem redução das pensões já em pagamento, nem interfiram no valor integralmente financiado das responsabilidades com direitos adquiridos, incluindo os direitos adquiridos relativamente aos quais ainda não se tenham verificado as condições previstas no plano, à data da alteração do contrato ou do instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.Nem todas as alterações dependem da autorização prévia da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, sendo os contratos constitutivos dos fundos fechados e os regulamentos de gestão dos fundos abertos divulgadas publicamente no respetivo sítio da Internet, em www.asf.com.pt.Em caso de alteração das regras do plano de pensões e, nos planos contributivos, em caso de aumento das comissões e de alteração substancial da política de investimento, bem como quando haja transferência da gestão do fundo de pensões ou da adesão coletiva, os participantes devem ser informados no prazo máximo de 45 dias a contar das mesmas.Como são pagos os benefícios dos planos de pensões?Geralmente, os benefícios são pagos através de uma pensão mas, se tal estiver previsto no plano de pensões, o beneficiário pode optar por receber de uma só vez até um terço do valor atual da pensão a que tem direito (remição parcial em capital).Se o valor da renda mensal atribuída ao beneficiário for inferior a 10 % do salário mínimo nacional que estiver em vigor, a entidade gestora, o associado e o beneficiário podem fazer um acordo para que o pagamento da pensão seja feito de uma só vez (remição total em capital).Nos planos contributivos, é possível aos beneficiários pedir o reembolso, sob a forma de renda, capital ou qualquer combinação destes, do valor das contribuições efetuadas pelos participantes: nas situações de pré-reforma, reforma antecipada, reforma por velhice, reforma por invalidez e ainda em caso de morte; em caso de desemprego de longa duração; em caso de doença grave ou incapacidade permanente para o trabalho. O significado exato de desemprego de longa duração e doença grave ou incapacidade permanente para o trabalho está definido na legislação aplicável aos planos poupança-reforma (PPR). O participante pode ainda, no caso de planos de contribuição definida em que a entidade gestora não assume o risco de investimento, adiar o reembolso ou o recebimento do benefício por um período máximo de dois anos a contar do momento em que se verifica a contingência que confere o direito aos mesmos. No que concerne ao recebimento dos benefícios de saúde, as despesas só se podem pagar ou reembolsar quando decorrentes da alteração involuntária do estado de saúde dos beneficiários do plano e havidas após a data da reforma por velhice ou invalidez, sobrevivência, pré-reforma ou reforma antecipada, sendo o pagamento ou reembolso efetuado diretamente pelo fundo, sem prejuízo da possibilidade de recurso a prestador de serviços no âmbito de subcontratação; ou garantido através de contratos de seguro. Não obstante, os participantes e beneficiários de um plano de benefícios de saúde não podem efetuar a remição em capital, parcial ou total, do montante financiado para efeitos de pagamento ou reembolso de despesas de saúde, exceto relativamente aos montantes das contribuições efetuadas pelos próprios participantes. O reembolso do saldo de contas individuais, incluindo a eventual valorização positiva, dos participantes (trabalhadores) de um Mecanismo Equivalente financiado através de um fundo de pensões fechado, adesão coletiva ou quota-parte destes, apenas pode ser efetuado mediante solicitação do associado (empregador) à entidade gestora, com uma antecedência máxima de 20 dias relativamente à data da cessação do contrato de trabalho (vínculo do participante ao associado), que o deve executar no prazo máximo de 10 dias.O que é a comissão de acompanhamento do plano de pensões?No caso de fundos de pensões fechados e de adesões coletivas a fundos de pensões abertos que abranjam mais de 100 participantes, beneficiários ou ambos, o cumprimento do plano de pensões e a gestão do fundo de pensões são verificados por uma comissão de acompanhamento do plano de pensões.A comissão de acompanhamento é constituída por representantes do associado e dos participantes e beneficiários. Os representantes dos participantes e beneficiários devem ser, pelo menos, um terço dos membros da comissão.Quais são as funções da comissão de acompanhamento do plano de pensões?A comissão de acompanhamento tem as seguintes funções: verificar o cumprimento da política de investimento e de financiamento do fundo de pensões; dos deveres de informação a prestar aos participantes e beneficiários pela entidade gestora e pelo associado. pronunciar-se sobre as alterações relevantes aos contratos; a extinção do fundo de pensões ou de uma quota-parte do mesmo; devolução ao associado de excessos de financiamento; a nomeação do atuário responsável e do revisor oficial de contas. formular propostas, sempre que considere oportuno. exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas nos contratos, designadamente o cumprimento dos deveres de informação aos participantes e beneficiários. A entidade gestora e a entidade depositária disponibilizam à comissão de acompanhamento toda a documentação que esta solicite, necessária ao exercício das suas funções. Em especial, a entidade gestora faculta anualmente à comissão de acompanhamento cópia do relatório e contas anuais do fundo de pensões; dos relatórios do atuário responsável e do revisor oficial de contas; bem como das carteiras de investimentos do fundo de pensões.Quem pode comercializar as unidades de participação dos fundos de pensões abertos?As unidades de participação dos fundos de pensões abertos apenas podem ser comercializadas pelas suas entidades gestoras e por mediadores de seguros do ramo Vida registados na Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.Que informações devem constar do regulamento de gestão de fundos de pensões abertos?O regulamento de gestão tem que conter, entre outros: a identificação completa do fundo; o tipo de adesão admitida (adesões individuais e/ou adesões coletivas); o valor e a forma de cálculo das unidades de participação; a política de investimento do fundo; a remuneração máxima da entidade gestora e do depositário; as comissões de emissão e de reembolso; o rendimento mínimo garantido, se existente, e a respetiva duração; as causas e o processo a adotar em caso de extinção do fundo; os direitos, obrigações e funções da entidade gestora; admitindo-se adesões individuais, a indicação das funções mais importantes do provedor dos participantes e beneficiários e referência ao respetivo regulamento de procedimentos.Como é feita a adesão individual a fundos de pensões abertos?A adesão individual a um fundo de pensões aberto faz-se através da compra de unidades de participação pelo contribuinte (subscrição). No momento da compra das primeiras unidades de participação, deve ser celebrado entre o contribuinte e a entidade gestora um contrato de adesão individual ao fundo.Que informações devem constar do contrato de adesão individual a um fundo de pensões aberto?No contrato deverão constar as obrigações e deveres das partes, nomeadamente: as condições em que serão pagos os benefícios; as condições de transferência de unidades de participação de um participante para outro fundo de pensões e eventuais penalizações; as comissões que serão cobradas.O que acontece quando o contribuinte pessoa singular desiste do contrato?No prazo de 30 dias a contar da data da adesão ao fundo de pensões aberto, o contribuinte que não seja pessoa coletiva é livre de desistir do contrato (renúncia), desde que para tal informe, em suporte papel ou outro suporte duradouro, a entidade gestora.Com a desistência, o contrato de adesão individual termina, com efeito à data em que foi celebrado. É devolvido ao contribuinte pessoa singular: o valor das contribuições por ele pagas nos casos em que a entidade gestora assumiu o risco de investimento, ou o valor das unidades de participação à data da devolução (que pode ser igual, superior ou inferior às contribuições pagas), nos casos em que o contribuinte assumiu o risco de investimento.Nos casos em que a entidade gestora assumiu o risco de investimento, podem ainda ser deduzidos os eventuais custos de desinvestimento comprovadamente suportados e que revertem para o fundo de pensões, bem como a comissão de emissão, caso a mesma tenha sido cobrada.Que informações devem ser prestadas, durante o contrato, aos participantes que aderiram individualmente a fundos de pensões abertos?Anualmente, a entidade gestora deve informar os participantes sobre, entre outros: a evolução e a situação da sua conta individual (ou seja, os movimentos e o saldo); a taxa de rendibilidade anual do fundo; a forma e o local onde se pode aceder ao relatório e contas anuais do fundo; alterações relevantes que existam ao regulamento de gestão ou às normas aplicáveis; alterações respeitantes à identificação do provedor e respetivos contactos. Quando lhe for solicitado, a entidade gestora terá ainda de facultar aos participantes todas as informações necessárias para compreenderem o contrato de adesão individual ao fundo de pensões, bem como o respetivo regulamento de gestão.Como é feita a adesão coletiva a fundos de pensões abertos?A adesão coletiva a um fundo de pensões aberto faz-se através da compra de unidades de participação pelos associados (subscrição). No momento da compra das primeiras unidades de participação, deve ser celebrado um contrato de adesão ao fundo entre cada associado, ou grupo de associados, e a entidade gestora.Que informações devem ser prestadas aos participantes de adesões coletivas a fundos de pensões abertos, no início do contrato?Por lei, a entidade gestora deve entregar aos participantes um documento que indique, entre outros elementos: a identificação do fundo de pensões e as principais características do plano de pensões, nomeadamente: as condições de atribuição dos benefícios; a informação sobre a existência, ou não, de direitos adquiridos, respetiva portabilidade e custos associados; os direitos e as obrigações das partes; os riscos financeiros, técnicos ou outros, associados ao plano de pensões, sua natureza e a forma como estão repartidos; a discriminação da informação que será enviada aos participantes e à comissão de acompanhamento e com que frequência; a quantificação das comissões cobradas aos participantes contribuintes (se se tratar de um plano contributivo). A entidade gestora deve também entregar cópias do regulamento de gestão e do plano de pensões, ou indicar a forma e o local onde estão acessíveis. Por acordo prévio entre o associado e a entidade gestora, todas as informações podem ser prestadas pelo associado ou pela comissão de acompanhamento, apesar de a responsabilidade pelo seu cumprimento ser sempre da entidade gestora.Que informações devem constar do contrato de adesão coletiva a um fundo de pensões aberto?Os principais elementos a constar do contrato são: a identificação do fundo, do(s) associado(s) e da(s) entidade(s) gestora(s); a indicação dos participantes, contribuintes e beneficiários; o(s) plano(s) de pensões a financiar, dos quais deve constar, se for caso disso, o regime dos direitos adquiridos dos participantes; as condições de atribuição das pensões e se são pagas por fundo de pensões ou contrato de seguros; os direitos dos participantes e beneficiários; as condições de transferência e eventuais penalizações; as remunerações e comissões; regras de designação e representação dos associados, participantes e beneficiários na comissão de acompanhamento, bem como as funções desta comissão; cópia do regulamento de gestão.Que informações devem ser prestadas, ao longo do contrato, aos participantes de adesões coletivas a fundos de pensões abertos?Anualmente, a entidade gestora deve enviar aos participantes informação sobre, entre outros: a situação atual dos seus direitos, tendo em conta o tipo de plano, e especificando, nomeadamente: no caso de a adesão coletiva financiar um plano de benefício definido: se o valor atual da responsabilidade com tais direitos se encontra totalmente financiado e que o valor final da pensão dependerá da retribuição auferida à data de recebimento do benefício, bem como do tempo de serviço nessa altura; no caso de a adesão coletiva financiar um plano de contribuição definida ou misto, o valor das contas individuais líquido de encargos, ou o seu valor bruto apresentando claramente o valor dos encargos que sobre ele incidem; a situação financeira do fundo e a sua rendibilidade; como obter o relatório e contas anuais do fundo; a forma e local onde estará disponível uma ficha informativa com as alterações relevantes ao plano de pensões, ao regulamento de gestão ou às normas aplicáveis ao fundo. A entidade gestora deve ainda informar os participantes sobre as seguintes alterações, no prazo máximo de 45 dias a contar da data em que ocorreram: alteração das regras do plano de pensões; transferência da gestão do fundo de pensões para outra entidade gestora; transferência da adesão coletiva para outro fundo de pensões; aumento das comissões e alteração substancial da política de investimento, no caso dos planos contributivos. No caso de o plano de pensões ser contributivo, relativamente às contribuições próprias, e nos planos com direitos adquiridos, a entidade gestora deve ainda notificar individualmente os participantes, no prazo máximo de 30 dias a contar da data em que tomou conhecimento que o vínculo do participante cessou com o associado, sobre o valor a que têm direito, para efeitos do eventual exercício de portabilidade, nos termos legal e contratualmente previstos. Quando lhe for pedido pelos participantes, a entidade gestora deve facultar-lhes todas as informações necessárias para compreenderem o plano de pensões e o regulamento de gestão do fundo. Deve ainda facultar-lhes, quando solicitado, no prazo máximo de 30 dias após a receção do pedido, informação sobre o valor a que teriam direito se o vínculo com o associado terminasse, quais as possibilidades de transferência desse valor para outro fundo de pensões e, no caso de o plano de pensões ser de contribuição definida, informação sobre o valor previsto da sua pensão de reforma, bem como cópia do relatório e contas anuais do fundo de pensões. Por acordo prévio entre o associado e a entidade gestora, todas as informações podem ser prestadas pelo associado ou pela comissão de acompanhamento, apesar de a responsabilidade pelo seu cumprimento ser sempre da entidade gestora.Que informações devem ser prestadas aos beneficiários de adesões coletivas a fundos de pensões abertos?Quando estão preenchidas as condições para receber os benefícios, a entidade gestora informa os beneficiários, sobre os benefícios a que têm direito e como estes podem ser pagos, sendo que, no caso de a pensão ser garantida através de celebração de contrato de seguro, e se os beneficiários não procederem, por sua iniciativa, à escolha do segurador, a entidade gestora presta aos beneficiários informação sobre as condições contratuais e prémios de, pelo menos, três seguradoras, não se podendo fazer remunerar por tal informação. No caso de a pensão ser paga diretamente pelo fundo, a entidade gestora informa os beneficiários, no prazo máximo de 30 dias a contar da data em que ocorreram, sobre alterações relevantes ao plano de pensões, transferência da gestão do fundo ou da adesão coletiva para outro fundo de pensões. Quando lhe for solicitado, a entidade gestora facultará também, no prazo máximo de 30 dias, a política de investimento do fundo e o relatório e contas anuais. A informação deve ser dirigida pessoalmente aos beneficiários em papel ou outro suporte duradouro. Por acordo prévio entre o associado e a entidade gestora, todas as informações podem ser prestadas pelo associado ou pela comissão de acompanhamento, apesar de a responsabilidade pelo seu cumprimento ser sempre da entidade gestora.Que informações devem ser prestadas aos participantes de fundos de pensões fechados, no início do contrato?Por lei, a entidade gestora deve entregar aos participantes de um fundo de pensões fechado um documento que indique, entre outros elementos: a identificação do fundo de pensões e as principais características do plano de pensões por ele financiado, nomeadamente: as condições de atribuição dos benefícios; a informação sobre a existência ou não de direitos adquiridos, respetiva portabilidade e custos associados; os direitos e as obrigações das partes; os riscos financeiros, técnicos ou outros, associados ao plano de pensões, sua natureza e a forma como estão repartidos; a discriminação da informação que será enviada aos participantes e à comissão de acompanhamento e com que frequência; a quantificação das comissões cobradas aos participantes contribuintes (se se tratar de um plano contributivo). A entidade gestora deve também entregar cópias do plano de pensões e do documento com a política de investimento ou indicar a forma e o local onde estão acessíveis. Por acordo prévio entre o associado e a entidade gestora, todas as informações podem ser prestadas pelo associado ou pela comissão de acompanhamento, apesar de a responsabilidade pelo seu cumprimento ser sempre da entidade gestora.Que informações devem ser prestadas, ao longo do contrato, aos participantes de fundos de pensões fechados?Anualmente, a entidade gestora deve enviar aos participantes informação sobre, entre outros: a situação atual dos seus direitos, tendo em conta o tipo de plano, e especificando, nomeadamente: no caso de o fundo financiar um plano de benefício definido: se o valor atual da responsabilidade com tais direitos se encontra totalmente financiado e que o valor final da pensão dependerá da retribuição auferida à data de recebimento do benefício, bem como do tempo de serviço nessa altura; no caso de o fundo financiar um plano de contribuição definida ou misto, o valor das contas individuais líquido de encargos, ou o seu valor bruto, apresentando claramente o valor dos encargos que sobre ele incidem; a situação financeira do fundo e a sua rendibilidade; como obter o relatório e contas anuais do fundo; a forma e local onde estará disponível uma ficha informativa com as alterações relevantes ao plano de pensões, à politica de investimento, ou às normas aplicáveis ao fundo. A entidade gestora deve ainda informar os participantes sobre uma alteração das regras do plano de pensões e sobre a transferência da gestão do fundo de pensões para outra entidade gestora, no prazo máximo de 45 dias a contar da data em que ocorreram. No caso dos planos contributivos, a entidade gestora deve também informar do aumento das comissões e de alterações substanciais da política de investimento, no mesmo prazo. No caso de o plano de pensões ser contributivo, relativamente às contribuições próprias, e nos planos com direitos adquiridos, a entidade gestora deve ainda notificar individualmente os participantes, no prazo máximo de 30 dias a contar da data em que tomou conhecimento que o vínculo do participante cessou com o associado, sobre o valor a que têm direito, para efeitos do eventual exercício de portabilidade, nos termos legal e contratualmente previstos. Quando lhe for pedido pelos participantes, a entidade gestora deve facultar-lhes todas as informações necessárias para compreenderem o plano de pensões e o documento com a política de investimento do fundo. Deve ainda facultar-lhes, quando solicitado, no prazo máximo de 30 dias após a receção do pedido, informação sobre o valor a que teriam direito se o vínculo com o associado terminasse, quais as possibilidades de transferência desse valor para outro fundo de pensões e, no caso de o plano de pensões ser de contribuição definida, informação sobre o valor previsto da sua pensão de reforma, bem como cópia do relatório e contas anuais do fundo de pensões. Por acordo prévio entre o associado e a entidade gestora, todas as informações podem ser prestadas pelo associado ou pela comissão de acompanhamento, apesar de a responsabilidade pelo seu cumprimento ser sempre da entidade gestora.Que informações devem ser prestadas aos beneficiários de fundos de pensões fechados?Quando estão preenchidas as condições para receber os benefícios, a entidade gestora informa os beneficiários sobre os benefícios a que têm direito e como estes podem ser pagos, sendo que, no caso de a pensão ser garantida através de celebração de contrato de seguro, e se os beneficiários não procederem, por sua iniciativa, à escolha do segurador, a entidade gestora presta aos beneficiários informação sobre as condições contratuais e prémios de, pelo menos, três seguradoras, não se podendo fazer remunerar por tal informação. No caso de a pensão ser paga diretamente pelo fundo, a entidade gestora informa os beneficiários, no prazo máximo de 30 dias a contar da data em que ocorreram, sobre alterações relevantes ao plano de pensões ou transferência da gestão do fundo. Quando lhe for solicitado, a entidade gestora facultará também, no prazo máximo de 30 dias, a política de investimento do fundo e o relatório e contas anuais. A informação deve ser dirigida pessoalmente aos beneficiários em papel ou outro suporte duradouro. Por acordo prévio entre o associado e a entidade gestora, todas as informações podem ser prestadas pelo associado ou pela comissão de acompanhamento, apesar de a responsabilidade pelo seu cumprimento ser sempre da entidade gestora.Quais as funções da entidade gestora?As funções da entidade gestora são definidas por lei. Como representante legal do fundo e responsável pela sua boa administração e gestão, compete-lhe, nomeadamente: avaliar as responsabilidades do fundo, ou seja, os valores que o fundo tem de cobrir; selecionar e negociar os investimentos que devem fazer parte do património do fundo, de acordo com a política definida; representar os associados, participantes, contribuintes e beneficiários no exercício dos seus direitos; cobrar as contribuições; garantir os pagamentos devidos aos beneficiários.Quais os deveres gerais de atuação das entidades gestoras?As entidades gestoras devem, nomeadamente: agir de modo independente e no interesse exclusivo dos associados, participantes e beneficiários; demonstrar elevada diligência e competência profissional; fornecer em tempo útil a informação exigida pela lei; evitar situações de conflito de interesses.Quais as competências do provedor dos participantes e beneficiários para as adesões individuais aos fundos de pensões abertos?Cada fundo de pensões aberto que admita adesões individuais tem obrigatoriamente um provedor, ou seja, um perito independente de reconhecido prestígio e idoneidade, que analisa as reclamações apresentadas por participantes e beneficiários ou seus representantes.O provedor analisa, no prazo máximo de dois meses, as reclamações que lhe são apresentadas pelos participantes e beneficiários do fundo de pensões.O provedor deve comunicar ao reclamante, por escrito, os resultados da análise da reclamação e incluir, caso existam, as recomendações que decida fazer à entidade gestora.Deve, também, dar conhecimento à entidade gestora do resultado dessa apreciação e respetiva fundamentação, incluindo, se for o caso, as recomendações que decida efetuar. A entidade gestora deve, no prazo máximo de dois meses, informar o provedor se aceitou ou não as recomendações por ele feitas e o provedor deve transmitir essa informação, por escrito, ao reclamante. As recomendações são divulgadas, anualmente, no sítio da Internet da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, em www.asf.com.pt. Aí podem também ser encontrados os contactos dos provedores dos diversos fundos de pensões. Os participantes e beneficiários podem solicitar à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões informação sobre os procedimentos que regulam a atividade do provedor.A quem compete a supervisão dos fundos de pensões?A supervisão da gestão de fundos de pensões é da competência da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, abrangendo os fundos de pensões e as respetivas entidades gestoras. A supervisão é efetuada quer através da análise da informação enviada pelas entidades gestoras, quer da realização de ações de inspeção nas instalações das entidades gestoras e comercializadoras. A comercialização de contratos de adesão individual a fundos de pensões abertos está sujeita à supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).Quais as normas aplicáveis à publicidade feita aos fundos de pensões?Para proteção dos interesses dos contribuintes, participantes e beneficiários, a publicidade efetuada pelas entidades gestoras está sujeita à lei geral e a regulamentação específica. Do regime legal, destacam-se as seguintes regras: É proibida a publicidade que quantifique resultados futuros baseados em estimativas da entidade gestora, salvo se indicar claramente e de forma realçada que se trata de uma simulação. Nos documentos destinados ao público e na publicidade a fundos de pensões abertos, deve indicar-se claramente que o valor das unidades de participação varia de acordo com a evolução do valor dos ativos do fundo de pensões. Devem também especificar se é garantido um rendimento mínimo.