Mediation/Frequently questions
O que se entende por “estabelecimento aberto ao público”?

 

Para classificação de um “estabelecimento aberto ao público” deve atender-se ao disposto no artigo 95.º do Código Comercial, nos termos do qual é considerado armazém ou loja de venda abertos ao público: o que estabelecer os comerciantes matriculados; o que estabelecer os comerciantes não matriculados, toda a vez que tal estabelecimentos se conserve aberto ao público por oito dias consecutivos, ou haja sido anunciado por meio de avisos avulsos ou nos jornais, ou tenham os respetivos letreiros usuais.

A este respeito, importa considerar ainda as condições do estabelecimento para a obrigação de existência de livro de reclamações, previstas no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 156/2005, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de novembro:

- Se encontrem instalados com carácter fixo ou permanente, e neles seja exercida, exclusiva ou principalmente, de modo habitual e profissional, a atividade; e

- Tenham contacto com o público, designadamente através de serviços de atendimento ao público destinado à oferta de produtos e serviços ou de manutenção das relações de clientela.


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