Seguro de acidentes de trabalho

Qual a importância do seguro de acidentes de trabalho? | Que tipo de trabalhadores se encontra abrangido pelo seguro de acidentes de trabalho por conta de outrem? | O que é um acidente de trabalho? | O que se entende por local e tempo de trabalho? | Quais as prestações garantidas em caso de acidente de trabalho? | O que é a remição de uma pensão? | O que se entende por trabalhador independente? | Quais as regras do seguro de acidentes de trabalho do trabalhador independente? | Que regime se aplica a um acidente cujo sinistrado seja simultaneamente trabalhador por conta de outrem e independente? | Qual o âmbito territorial do seguro de acidentes de trabalho do trabalhador por conta de outrem? | Qual o âmbito territorial do seguro de acidentes de trabalho do trabalhador independente? | Quais os deveres gerais de informação do segurador antes da celebração do contrato? | Quais os deveres de informação do segurado antes da celebração do contrato? | Em que altura se inicia a cobertura dos riscos pelo contrato? | Qual a duração do contrato? | Qual a retribuição a considerar para efeitos de seguro do trabalhador por conta de outrem? | Qual a retribuição a considerar para efeitos de seguro do trabalhador independente? | Existem limites quanto ao montante das prestações? | Quais as obrigações do tomador (no seguro de acidentes de trabalho do trabalhador por conta de outrem) em caso de sinistro? Quais as obrigações do segurador em caso de sinistro? | A quem compete designar o médico assistente do sinistrado? | Como se pode fazer cessar um contrato de seguro? | Em que consiste a revogação do contrato? | Em que casos pode ocorrer a resolução do contrato?

 
Quais as obrigações do tomador (no seguro de acidentes de trabalho do trabalhador por conta de outrem) em caso de sinistro?

O tomador do seguro obriga-se a enviar ao segurador, até ao dia 15 de cada mês, conhecimento do teor das declarações de remunerações do seu pessoal remetidas à Segurança Social, relativas às retribuições pagas no mês anterior, devendo ser mencionada a totalidade das remunerações previstas na lei como integrando a retribuição para efeito de cálculo da reparação por acidente de trabalho, devendo ainda ser indicados os praticantes, os aprendizes e os estagiários; a permitir ao segurador o exame da documentação de base das declarações previstas na alínea anterior, bem como a prestar-lhe qualquer informação sempre que este o julgue conveniente; a comunicar previamente ao segurador a deslocação das pessoas seguras a território de Estado não membro da União Europeia, bem como a deslocação a território de Estado membro da União Europeia caso seja superior a 15 dias.
Em caso de ocorrência de um acidente de trabalho, o tomador do seguro obriga-se ainda a preencher a participação de acidente de trabalho prevista legalmente e a enviá-la ao segurador no prazo de 24 horas, a partir do respectivo conhecimento; a participar imediatamente ao segurador os acidentes mortais, sem prejuízo do posterior envio da participação, nos termos da alínea anterior; a fazer apresentar sem demora o sinistrado ao médico do segurador, salvo se tal não for possível e a necessidade urgente de socorros impuser o recurso a outro médico.

 
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Horário de Funcionamento:
Das 9h às 16h

 

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