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Regime temporário e excecional de resposta à situação epidemiológica provocada pela pandemia da doença COVID-19 relativo aos contratos de seguro

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio, e prorroga, até ao dia 30 de setembro de 2021, o regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Consulte a Nota de Informação.



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