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Norma Regulamentar n.º 13/2020-R, de 30 de dezembro

     
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Foi aprovada a Norma Regulamentar n.º 13/2020-R, de 30 de dezembro, que concretiza um conjunto de deveres  decorrentes do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros (“RJDS”), aprovado em anexo à Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro.

Consulte a Nota de Informação.

Consulte o Relatório de Consulta Pública n.º 10/2020.

Consulte a Norma Regulamentar n.º 13/2020-R, de 30 de dezembro.


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