ASF/Autorizações e Registos
Principais deliberações do Conselho Diretivo do ISP – 26 de julho de 2013

O Conselho Diretivo do Instituto de Seguros de Portugal, em reunião realizada no dia 26 de julho de 2013, deliberou:

1. Autorizar a Via Directa – Companhia de Seguros, S.A., a explorar o ramo Não Vida "Doença";

2. Autorizar a extinção do Fundo de Pensões PLMJ;

3. Não se opor à cessação das adesões coletivas n.ºs 37 e 43 aos fundos de pensões abertos Horizonte Segurança e Horizonte Valorização Mais, respetivamente, de que é associado o Fortis Bank - Sucursal em Portugal;

4. Não se opor à detenção, pela Mapfre Familiar, Compañia de Seguros y Reaseguros, S.A., do controlo direto da Mapfre Seguros Gerais, S.A., e do controlo indireto da Mapfre Seguros de Vida, S.A.;

5. Proceder ao registo dos seguintes seguros, de acordo com as apólices apresentadas pela Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A., em substituição dos anteriormente registados:
   - Seguro de responsabilidade civil dos titulares de licença para uso e porte de armas ou sua detenção (Seguro de Responsabilidade Civil Familiar – Condições Gerais 502 – FM202/IB198 – Anexo I – Condição Especial – Responsabilidade Civil dos Portadores de Armas);
   - Seguro de responsabilidade civil dos detentores de animais perigosos e potencialmente perigosos (Seguro Responsabilidade Civil dos Detentores de Animais de Companhia – Condições Gerais 401 – FM201/IB199);
   - Seguro de incêndio (Seguro de Multirriscos Empresas – Condições Gerais – 300 – FM193/IB172);
   - Seguro de incêndio (Seguro de Multirriscos Negócios – Condições Gerais – 202 – FI003);
   - Seguro de incêndio (Seguro de Incêndio e Elementos da Natureza Risco Simples – Condições Gerais – 100 – FI001);
   - Seguro de incêndio (Seguro de Incêndio e Elementos da Natureza Risco Industrial – Condições Gerais – 200 – FI002);

6. Proceder ao registo dos seguintes seguros, de acordo com a apólice apresentada pela Liberty Seguros, S.A.:
   - Seguro de responsabilidade civil das empresas de animação turística (Liberty Responsabilidade Civil Seguros Obrigatórios – Condições Gerais – Condição Especial 1);
   - Seguro de responsabilidade civil dos notários (Liberty Responsabilidade Civil Seguros Obrigatórios – Condições Gerais – Condição Especial 2);
   - Seguro de responsabilidade civil das entidades responsáveis por instalações desportivas de uso público que concebam, instalem e mantenham balizas de futebol, andebol, hóquei e polo aquático, e equipamentos de basquetebol (Liberty Responsabilidade Civil Seguros Obrigatórios – Condições Gerais – Condição Especial 4);
   - Seguro de responsabilidade civil das entidades responsáveis pelos espaços de jogo e recreio, respetivo equipamento e superfícies de impacte, destinados a crianças (jardins de infância, escolas, creches e jardins públicos) (Liberty Responsabilidade Civil Seguros Obrigatórios – Condições Gerais – Condição Especial 5);
   - Seguro de responsabilidade civil dos titulares de alvarás concedidos ao abrigo do regime jurídico das armas e suas munições (Liberty Responsabilidade Civil Seguros Obrigatórios – Condições Gerais – Condição Especial 6);
   - Seguro de responsabilidade civil profissional de agente de execução (Liberty Responsabilidade Civil Seguros Obrigatórios – Condições Gerais – Condição Especial 8);

7. Proceder ao registo do seguro de responsabilidade civil das empresas transitárias, de acordo com a apólice apresentada pela Lloyd´s of London, que será subscrita pelo Sindicato 2987 da Lloyd´s (Brit), através do coverholder da Lloyd´s – Atlas (Acis Transport Liability Agency Services).

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