Mediação/Perguntas frequentes
Qual a escolaridade mínima obrigatória para inscrição como mediador de seguros, mediador de resseguros e mediador de seguros a título acessório?

 

A escolaridade mínima obrigatória corresponde à legalmente definida, sendo:

- 4 anos, para pessoas nascidas até 31/12/1966 (Decreto-Lei n.º 40964/56, de 31 de dezembro);

- 6 anos, para pessoas nascidas a partir de 01/01/1967 (Decreto-Lei n.º 538/79, de 31 de dezembro);

- 9 anos, para pessoas que se inscreveram no ensino básico no ano letivo de 1987/1988 (Lei n.º 46/86, de 14 de outubro);

- 12 anos para as pessoas nascidas a partir de 01/01/1996 (n.º 4 do artigo 2.º da Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto).


A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões utiliza cookies nos seus sites, para melhorar o desempenho e a experiência do utilizador. Para saber o que são cookies e como são usados nos nossos sites, por favor, aceda à política de privacidade. Poderá optar por desativar os cookies, no entanto, se o fizer, algumas partes do nosso site poderão não funcionar corretamente.