Mediação/Perguntas frequentes
Quando é devido o pagamento de taxas por contrapartida dos serviços prestados de inscrição, extensão de atividade, notificações transfronteiriças, certidões e certificados?

 

O pagamento da taxa deve ser efetuado no prazo de 10 dias após emissão do documento único de cobrança (DUC), o qual identifica o valor e as formas de pagamento e que é emitido na sequência do requerimento do ato gerador da taxa (artigo 12.º da Portaria n.º 74-B/2016, de 24 de março).


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