ASF/Authorisations and Registrations
Management Board's Main Decisions – 29th december 2016

O Conselho de Administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, em reunião realizada no dia 29 de dezembro de 2016, deliberou:

 1.Autorizar a Futuro – Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S.A., a constituir o Fundo de Pensões Aberto PPR MDS EQUILÍBRIO;

2.Autorizar a alteração do contrato constitutivo do Fundo de Pensões SIDUL;

3.Não se opor ao projeto de aquisição direta, pela Ageas Portugal Holdings, SGPS, S.A., de mais de 50% do capital social e dos direitos de voto da Ocidental – Companhia Portuguesa de Seguros, S.A.  e da Médis – Companhia Portuguesa de Seguros de Saúde, S.A.;

4.Não se opor  ao projeto de aquisição indireta, pela Ageas Portugal Holdings, SGPS, S.A., de mais de 50% do capital social e dos direitos de voto da Ocidental – Companhia Portuguesa de Seguros de Vida, S.A. e da Ocidental – Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S.A.;

5.Determinar a conformidade legal das condições gerais referentes ao seguro de responsabilidade civil automóvel (Ibex Insurance, versão Portuguesa, Parte I), de acordo com a apólice apresentada pela Society of Lloyd’s – Sucursal em Portugal, que será subscrita pelo Sindicato “Tokio Marine Klin Syndicate No 510”;

6.Determinar a conformidade legal das condições gerais referentes ao seguro de responsabilidade civil das agências de viagens e turismo (Condições Gerais), de acordo com a apólice apresentada pela Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A..

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