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Renúncia à pensão complementar

     
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De acordo com o n.º 4 do artigo 394.º do Código de Trabalho, é de considerar válida a renúncia à pensão complementar (de velhice ou de invalidez) a cargo da entidade patronal no caso do contrato de trabalho ter cessado por mútuo acordo mediante a atribuição de uma compensação pecuniária de natureza global ao trabalhador (situação que só pela leitura do acordo poderá ser provada), valendo tal renúncia, independentemente da citada norma do Código de Trabalho, se declarada expressamente a “renúncia a quaisquer direitos relativos ao Fundo de Pensões” no acordo de cessação, desta feita, pela aplicação, tão só, do disposto no artigo 863.º e seguintes do Código Civil.


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