Seguros/Novidades
 

Foi publicada a Portaria n.º 238/2019, de 30 de julho, que define os critérios de fixação do capital mínimo e os demais requisitos mínimos do seguro de responsabilidade civil profissional ou de outra garantia equivalente, a que se referem os n.ºs 6 e 7 do artigo 19.º e os n.ºs 3 e 4 do artigo 22.º, do regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica (RJSPME).

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2019

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