FGA/Atribuições do FGA/Indemnizações
Indemnizações
     
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O FGA satisfaz, até ao limite do capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, as indemnizações que se mostrem devidas por:

- danos corporais, quando o responsável seja desconhecido ou não beneficie de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel válido e eficaz, ou se for declarada a insolvência da empresa de seguros;

- danos materiais, quando o responsável, sendo conhecido, não beneficie de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel válido e eficaz;

- danos materiais quando, sendo o responsável desconhecido, deva o FGA satisfazer uma indemnização por danos corporais significativos ou o veículo causador, não beneficiando de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel válido e eficaz, tenha sido abandonado no local do acidente e a autoridade policial confirme a sua presença no respetivo auto de notícia ou a prova produzida permita proceder, acima de qualquer dúvida razoável, à sua identificação.

No cálculo das indemnizações que propõe às pessoas lesadas, o FGA tem por referência os critérios e os valores anualmente atualizados, nos termos da Portaria n.º 377/2008, de 26 de maio e da Portaria n.º 679/2009, de 2 de junho.

IMPORTANTE

O FGA satisfaz as indemnizações mas exige dos responsáveis o reembolso dos montantes despendidos. Por isso é muito importante que mantenha o seu seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel válido.

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