Legislação Relevante

Código Civil
Artigos 1414.º a 1438.º do Código Civil.

Norma Regulamentar n.º 8/2022-R, de 26 de agosto
Estabelece os índices trimestrais da atualização de capitais para as apólices do ramo “Incêndio e elementos da natureza”, com início ou vencimento no quarto trimestre de 2022.

Norma Regulamentar n.º 16/2008, de 18 de dezembro
Aprova a Parte Uniforme das Condições Gerais, e das Condições Especiais Uniformes, da Apólice de Seguro Obrigatório de Incêndio.

Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril
Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro (Art.ºs 123.º a 136.º).
Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro.

Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro
Estabelece normas regulamentares do regime da propriedade horizontal.