Seguros/Atividades transfronteiriças
Atividades Transfronteiriças
     
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Condições de interesse geral, a observar por parte de uma seguradora com sede noutro Estado-Membro, que pretenda exercer a atividade de seguros em Portugal em regime de Livre Prestação de Serviços, no contexto da Diretiva 2009/138/CE, de 25 de novembro (Solvência II), e em conformidade com a legislação portuguesa (Condições LPS).

Condições de interesse geral, a observar por parte de uma seguradora com sede noutro Estado-Membro, que pretenda exercer a atividade de seguros em Portugal em regime de Estabelecimento, no contexto da Diretiva 2009/138/CE, de 25 de novembro (Solvência II), e em conformidade com a legislação portuguesa (Condições Sucursais).

Taxas que incidem sobre prémios dos seguros - Taxas fiscais e parafiscais.

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