Mediação/Perguntas frequentes
No caso de falecimento do mediador, os herdeiros só têm direito à indemnização de clientela ou podem escolher entre receber a indemnização de clientela, vender a carteira a um terceiro ou ficar um herdeiro com a referida carteira?

 

Em caso de cessação do contrato por morte do mediador de seguros ou de seguros a título acessório, a indemnização de clientela pode ser exigida pelos herdeiros ou legatários, não sendo, no entanto, as carteiras dos mediadores de seguros transmissíveis por morte do mediador. (n.º 3 do artigo 55.º do RJDSR).


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