ASF/Informação ao Mercado/Infrações e Sanções/Contraordenações graves muito graves e especialmente graves

Contraordenações graves, muito graves e especialmente graves

     
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Nº de processo

Arguido

Forma de processo

Diploma(s) violado(s)

Data da decisão e sanção

Impugnação judicial

Decisão de 1ª Instância

Recurso

PRO/473/2019/DJU

Jerónimo – Mediação de Seguros, Lda.

Processo comum

Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro

04-10-2022

2.550,00€

[Decisão/Extrato]

Não

___

Não

PRO/455/2019/DJU

Cosec – Companhia de Seguro de Créditos, S.A.

Processo comum

Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro

26-10-2021

22 500,00 €

[Decisão/Extrato]

Não

___

Não

PRO/457/2019/DJU

Victoria – Seguros de Vida, S.A.

Processo comum

Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro

21-09-2021

22 500,00 €

[Decisão/Extrato]

Sim

Sentença de 10/03/2022, que confirma a decisão da ASF

Não

PRO/456/2019/DJU

Victoria – Seguros, S.A.

Processo comum

Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro

21-09-2021

22 500,00 €

[Decisão/Extrato]

Sim

A arguida retirou o recurso, ao abrigo do artigo 71.º do RGCO

Não

PRO/454/2019/DJU

Zurich – Companhia de Seguros Vida, S.A.

Processo comum

Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro

27-04-2021

45 000,00 €

[Decisão/Extrato]

Não

___

Não

PRO/347/2018/DSJ

Fernando Gustavo Duarte Antunes

Processo comum

Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro

19-01-2021

45 000,00 €

[Decisão/Extrato]

Sim

Sentença de 08/10/2021, que confirma a decisão da ASF, aumentando o valor da coima para 50 000,00 €

Não

PRO/458/2019/DJU

GNB – Companhia de Seguros, S.A.

(atual Mudum – Companhia de Seguros, S.A.)

Processo comum

Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro

19-01-2021

45 000,00 €

[Decisão/Extrato]

Não

___

Não

PRO/334/2019/DJU

Lusitania Vida, Companhia de Seguros, S.A.

Processo comum

Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro

10-12-2020

30 000,00 € [Decisão/Extrato]

Não

___

Não

PRO/079/2019/DSJ

Bónus – Mediação de Seguros, Lda.

Processo comum

 Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro  e                     Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho

10-12-2020

3 000,00 € [Decisão/Extrato]

Não

___

Não

PRO/114/2015/DSJ

Serafim Henriques Marques

Processo comum

Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho

22-09-2020

1 500,00 € [Decisão/Extrato]

Não

___

Não


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