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Seguro de responsabilidade civil automóvel e inspeção periódica obrigatória

No quadro das circunstâncias excecionais que o país atravessa, o Decreto-Lei n.º 10-C/2020, de 23 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 21/2020, de 16 de maio, determina no seu artigo 2.º que todos os veículos a motor e seus reboques, ligeiros ou pesados, que devessem ser apresentados a inspeção periódica no período compreendido entre o dia 13 de março e o dia 30 de junho, beneficiam de uma prorrogação no prazo por cinco meses, contados a partir da data em que devia ser realizada a inspeção.

Consulte a Nota de Informação.

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