ASF - Apoio ao Consumidor
 
 
 

Legislação Relevante

 

Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril
Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro.
Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro.

Lei de Defesa do Consumidor - Lei n.º 24/96, de 31 de julho
Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores.
Com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: Lei n.º 47/2014, de 28 de julho, Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro, Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de abril, Lei n.º 85/98, de 16 de dezembro e Rect. n.º 16/96, de 13 de novembro.

Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro
Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais.
Com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de dezembro, Decreto-Lei n.º 249/99, de 07 de julhoRect. n.º 114-B/95, de 31 de agostoDecreto-Lei n.º 220/95, de 31 de agosto.

 
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Das 9 h às 16 h

 

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