Legislação Relevante

 

Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril
Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro.
Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro.

Lei de Defesa do Consumidor - Lei n.º 24/96, de 31 de julho
Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores.
Com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
Lei n.º 47/2014, de 28 de julho,
Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro, Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de abril,
Lei n.º 85/98, de 16 de dezembro e Retificação n.º 16/96, de 13 de novembro.

Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de julho Estabelece regras de transparência para a atividade seguradora e disposições relativas ao regime jurídico do contrato de seguro
Com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
Declaração de Retificação n.º 118/95, de 30 de Setembro;
Decreto-Lei n.º 60/2004, de 22 de Março;
Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro;
Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril.

Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro
Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais.
Com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de dezembro,
Decreto-Lei n.º 249/99, de 07 de julho
Rect. n.º 114-B/95, de 31 de agosto e 
Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de agosto.

 
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