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Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/1285, relativo ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (“Solvência II”)

     
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Ao abrigo do disposto no artigo 77.º- E da Diretiva n.º 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (“Solvência II”), a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (“EIOPA”) deve definir e publicar para cada moeda pertinente, pelo menos trimestralmente, as informações técnicas sobre a estrutura pertinente das taxas de juro sem risco para os diferentes prazos e os spreads fundamentais para o cálculo do ajustamento de congruência e do ajustamento à volatilidade.

Nota de Informação


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