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Public Consultation No. 8/2017

     
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Nos termos do artigo 47.º dos Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões coloca em consulta pública o projeto de Norma Regulamentar que altera as condições gerais uniformes do seguro de colheitas de frutas e produtos hortícolas a adotar pelas empresas de seguros que subscrevam este seguro na Região Autónoma da Madeira, nos termos do Sistema de Seguros Agrícolas.
Atendendo à necessidade de assegurar o cumprimento do prazo previsto no n.º 2 do artigo 7.º da Portaria n.º 399/2016, de 23 de setembro, das Secretarias Regionais das Finanças e da Administração Pública e de Agricultura e Pescas, as respostas devem ser remetidas até ao dia 26 de setembro, preferencialmente para o seguinte endereço de correio eletrónico: consultaspublicas@asf.com.pt

As respostas podem igualmente ser remetidas, por correio normal, para o seguinte endereço:
Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Departamento de Política Regulatória e Relações Institucionais
Avenida da República, n.º 76
1600-205 Lisboa

Projeto de Norma Regulamentar (pdf)
 


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