Fundos de Pensões/Entendimentos/Comissão de Acompanhamento

Solicitação dos pareceres à comissão de acompanhamento

     
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Mesmo não existindo qualquer disposição legal a prever a situação, a solicitação dos pareceres previstos nas alíneas b) e d) do n.º 6 do artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro, deve ser feita pela entidade gestora e não pelo associado ou pelo seu representante na comissão de acompanhamento.

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