ASF/Authorisations and Registrations
Management Board's Main Decisions – 30th november 2018

O Conselho de Administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, em reunião realizada no dia 30 de novembro de 2018, deliberou:

1. Não se opor à aquisição pela Golden Actives – SGPS, S.A., e indiretamente por Fernando Jorge de Sousa Cruz Pereira, de uma relação de controlo da SGF – Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S.A.;

2. Determinar a conformidade legal das condições gerais referentes ao seguro de responsabilidade civil das sociedades de revisores oficiais de contas (Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil – OROC – Sociedades de Revisores Oficiais de Contas – Condições Gerais), de acordo com a apólice apresentada pela Allianz Versicherungs A.G., cujo tomador de seguros é a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas;

3. Determinar a conformidade legal das condições gerais referentes ao seguro de responsabilidade civil dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional (Condições Gerais), de acordo com a apólice apresentada pela Seguradoras Unidas, S.A., em substituição da anteriormente comunicada;

4. Determinar a conformidade legal das condições gerais referentes ao seguro de responsabilidade civil dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional (Condições Gerais), de acordo com a apólice apresentada pela Seguradoras Unidas, S.A., em substituição da anteriormente comunicada;

5. Determinar a conformidade legal das condições gerais e especiais referentes aos seguintes seguros, de acordo com as apólices apresentadas pela Zurich Insurance PLC – Sucursal em Portugal, em substituição das anteriormente comunicadas:
      - Seguro de incêndio (Zurich Lar Seguro – Condições Gerais – versão portuguesa e versões traduzidas inglesa e francesa);
      - Seguro de responsabilidade civil dos detentores de animais perigosos e potencialmente perigosos (Zurich Lar Seguro – Condições Gerais e Condição Especial 004 – Responsabilidade civil de animais perigosos - versão portuguesa e versões traduzidas inglesa e francesa);
      - Seguro de responsabilidade civil automóvel (Zurich Auto – Condições Gerais, Parte I - versão portuguesa e versões traduzidas inglesa e francesa);
      - Seguro de responsabilidade civil garagista (Zurich Auto – Condições Gerais, Parte I e Condição Especial 002 – Seguro obrigatório de responsabilidade Civil de Garagista (Condição Especial 048) - versão portuguesa e versões traduzidas inglesa e francesa);
      - Seguro de responsabilidade civil dos tutores de ensino de condução de veículos de categoria B (Zurich Auto – Condições Gerais, Parte I e Condição Especial 001 – Condução Acompanhada por tutor (Condição Especial 047) - versão portuguesa e versões traduzidas inglesa e francesa);

6. Determinar a conformidade legal das condições gerais referentes ao seguro de responsabilidade civil automóvel (Móbis Seguro Automóvel - Condições Gerais - Parte I do Seguro Automóvel Obrigatório), de acordo com a apólice apresentada pela Ocidental – Companhia Portuguesa de Seguros, S.A., em substituição da anteriormente comunicada.

 Archive
2021
2020
2019
2018
2017
2016
2015
2014
2013
2012
2011
2010
2009
2008

The ASF websites use cookies to improve performance and user experience. To learn more about cookies and how they are used on our websites, please go to our privacy policy You can choose to enable or disable cookies. However, some parts of our websites may not function properly if cookies are disabled.