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Dados Pessoais FGA
     
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Nota Introdutória

O FGA – Fundo de Garantia Automóvel, no âmbito das suas atribuições legais, recolhe alguns dados pessoais cujo processamento obedece às regras previstas no RGPD (Regulamento n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016) e legislação nacional aplicável, adotando as medidas técnicas e organizativas adequadas ao tratamento dos dados pessoais recolhidos.


Dados solicitados

Os dados solicitados pelo FGA são necessários para o cumprimento das suas atribuições legais no âmbito da regularização judicial ou extrajudicial de processos de sinistros e de reembolsos. O não fornecimento ou o seu incorreto fornecimento poderão impedir o FGA de desempenhar corretamente as suas funções.


Acesso aos dados recolhidos

Os colaboradores do FGA que no âmbito das suas funções acedam a dados pessoais, além da sua sujeição ao dever de sigilo, devem garantir a todos os titulares dos dados um tratamento legal, equitativo, diligente e transparente.


Direitos dos Titulares

Os titulares de dados pessoais tratados pelo FGA têm direito a:

  • Obter informação sobre o tratamento dos seus dados pessoais;
  • Obter acesso aos seus dados pessoais conservados;
  • Solicitar a correção de dados pessoais incorretos, inexatos ou incompletos;
  • Receber os dados pessoais que tenham fornecido e enviá-los para outro responsável pelo tratamento ("portabilidade dos dados");
  • Reclamar junto da autoridade de controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados).


Quais as finalidades dos dados solicitados?

Os dados pessoais recolhidos pelo FGA serão objeto de utilização de acordo com as seguintes finalidades:

  • Instrução, gestão e regularização dos processos de sinistros;
  • Gestão, recuperação e cessão de créditos, no âmbito da sua sub-rogação nos direitos dos lesados (reembolsos dos responsáveis);
  • Gestão de processos do Centro de Informação;
  • Prevenção da fraude;
  • Gestão de reclamações;
  • Produção de relatórios sobre a atividade do FGA;
  • Estudos sobre o parque automóvel sem seguro (dimensão, identificação e sinistralidade);
  • Estudos sobre segurança rodoviária;
  • Realização de auditorias;
  • Estudos relativos ao sistema de gestão da qualidade, à melhoria do serviço prestado e ao nível de satisfação dos utentes;
  • Reporte de informação às autoridades competentes em função das suas obrigações legais.


Qual o fundamento legal do tratamento de dados efetuado pelo FGA?

O tratamento de dados efetuado pelo FGA tem por base o cumprimento de um conjunto de obrigações jurídicas a que está sujeito.


A que destinatários poderão os dados processados ser transmitidos?

Os dados poderão ser transmitidos aos seguintes destinatários:

  • Entidades administrativas e reguladoras, autoridades e tribunais em consequência de uma exigência legal;
  • Empresas de seguros no âmbito da gestão de processos;
  • Entidades congéneres no âmbito da gestão de processos;
  • Outras entidades quando necessário para efeitos de prossecução das atribuições legais do FGA, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados.

Os dados poderão ainda ser transmitidos a peritos e médicos para a avaliação de danos pessoais e / ou materiais que possam ter sido declarados. O tratamento destes dados pessoais será realizado por indicação do FGA, pelo que em nenhum caso poderão ser utilizados para fins adicionais aos mencionados.


Quem é o Encarregado da Proteção de Dados?

Os titulares dos dados pessoais tratados pelo FGA poderão contactar com o Encarregado de Proteção de dados da ASF – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões através dos seguintes endereços:

E-mail:

RGPD@asf.com.pt

Correio postal:

Encarregado da Proteção de Dados da ASF
Avenida da República, 76
1600-205 Lisboa


Por quanto tempo são conservados os dados pessoais?

O tempo durante o qual os dados pessoais são armazenados e conservados pelo FGA varia em função das disposições legais aplicáveis à finalidade do seu tratamento, no âmbito dos respetivos processos. Assim, sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados pelo período máximo de um ano.

 

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