Cursos reconhecidos para o acesso à atividade de distribuição de seguros ou de resseguros e cursos de conformação com os requisitos de qualificação adequada por mediadores de seguros e de resseguros e por empresas de seguros, no âmbito da entrada em vigor do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros.
Cursos de conformação com os requisitos de qualificação adequada
Quem exercia atividade ao abrigo do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho, e quer mantê-la, deve, para efeitos de obtenção de qualificação adequada ao abrigo do novo regime jurídico da atividade de distribuição de seguros ou de resseguros, realizar um curso de conformação.
Cursos de seguros reconhecidos ao abrigo do Regime Jurídico de Distribuição de Seguros e Resseguros
Cursos reconhecidos para efeitos de obtenção de qualificação adequada para o acesso à atividade de distribuição de seguros e de resseguros