ASF/Autorizações e Registos
Principais deliberações do Conselho Diretivo do ISP – 28 de dezembro de 2012

O Conselho Diretivo do Instituto de Seguros de Portugal, em reunião realizada no dia 28 de dezembro de 2012, deliberou:

1. Autorizar alterações ao contrato constitutivo do Fundo de Pensões Grupo Porto Editora;

2. Autorizar a extinção do Fundo de Pensões Banco Banif e Comercial dos Açores e a transferência do respetivo património para o Fundo de Pensões Banif;

3. Autorizar alterações ao contrato constitutivo do Fundo de Pensões Banif;

4. Proceder ao registo dos seguintes seguros, de acordo com as apólices apresentadas pela Victoria - Seguros, S.A., em substituição dos anteriormente registados:
   - Seguro de responsabilidade civil das empresas de animação turística;
   - Seguro de responsabilidade civil dos detentores de animais perigosos e potencialmente perigosos;
   - Seguro de responsabilidade civil das entidades mediadoras imobiliárias;
   - Seguro de responsabilidade civil das entidades responsáveis por instalações desportivas de uso público que concebam, instalem e mantenham balizas de futebol, andebol, hóquei e polo aquático, e equipamentos de basquetebol;

5. Proceder ao registo dos seguintes seguros, de acordo com as apólices apresentadas pela Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A., em substituição dos anteriormente registados:
   - Seguro de responsabilidade civil das sociedades de advogados (Condições Gerais – 50 – ENS – Empresas e Negócios Seguros / Fidelidade Mundial Seguros – Condição Especial – 400 – Sociedade de Advogados – FM055);
   - Seguro de responsabilidade civil das empresas de animação turística (Condições Gerais – 50 – ENS – Empresas e Negócios Seguros / Fidelidade Mundial Seguros – Condição Especial – 402 – Animação Turística – FM055);
   - Seguro de responsabilidade civil das entidades responsáveis pelos espaços de jogo e recreio, respetivo equipamento e superfícies de impacte, destinados a crianças (jardins de infância, escolas, creches e jardins públicos) [Condições Gerais – 50 - ENS – Empresas e Negócios Seguros / Fidelidade Mundial Seguros – Condição Especial 403 – Espaços de Jogo e Recreio – FM055];
   - Seguro de responsabilidade civil das empresas de segurança privada (Condições Gerais – 50 – ENS – Empresas e Negócios Seguros / Fidelidade Mundial Seguros – Condição Especial – 404 – Segurança Privada – FM055);
   - Seguro de responsabilidade civil das entidades certificadoras de assinaturas digitais (Condições Gerais – 50 – ENS – Empresas e Negócios Seguros / Fidelidade Mundial Seguros – Condição Especial 405 – Entidades Certificadoras de Assinaturas Digitais – FM055);
   - Seguro de responsabilidade civil dos titulares de alvarás concedidos ao abrigo do regime jurídico das armas e suas munições (Condições Gerais – 50 – ENS – Empresas e Negócios Seguros / Fidelidade Mundial Seguros – Condição Especial – 406 – Titulares de Alvarás Concedidos ao Abrigo do Regime Jurídico das Armas e suas Munições – FM055);
   - Seguro de responsabilidade civil dos titulares de licenças para a prática recreativa de tiro com armas de fogo em propriedades rústicas (Condições Gerais – 50 – ENS – Empresas e Negócios Seguros / Fidelidade Mundial Seguros – Condição Especial – 407 – Titulares de Licenças para a Prática Recreativa de Tiro com Armas de Fogo em Propriedades Rústicas – FM055);
   - Seguro de responsabilidade civil das empresas transitárias (Condições Gerais – 50 – ENS – Empresas e Negócios Seguros / Fidelidade Mundial Seguros – Condição Especial 408 – Empresas Transitárias – FM055);
   - Seguro de responsabilidade civil das sociedades de advogados (Condições Gerais – 130 – ENS – Empresas e Negócios Seguros / Império Bonança – Condição Especial 400 – Sociedade de Advogados – IB053);
   - Seguro de responsabilidade civil das empresas de animação turística (Condições Gerais – 130 – ENS – Empresas e Negócios Seguros / Império Bonança – Condição Especial – 402 – Animação Turística – IB053);
   - Seguro de responsabilidade civil das entidades responsáveis pelos espaços de jogo e recreio, respetivo equipamento e superfícies de impacte, destinados a crianças (jardins de infância, escolas, creches e jardins públicos) [Condições Gerais – 130 - ENS – Empresas e Negócios Seguros / Império Bonança – Condição Especial 403 – Espaços de Jogo e Recreio – IB053];
   - Seguro de responsabilidade civil das empresas de segurança privada (Condições Gerais – 130 – ENS – Empresas e Negócios Seguros / Império Bonança – Condição Especial – 404 – Segurança Privada – IB053);
   - Seguro de responsabilidade civil das entidades certificadoras de assinaturas digitais (Condições Gerais – 130 – ENS – Empresas e Negócios Seguros / Império Bonança – Condição Especial – 405 – Entidades Certificadoras de Assinaturas Digitais – IB053);
   - Seguro de responsabilidade civil dos titulares de alvarás concedidos ao abrigo do regime jurídico das armas e suas munições (Condições Gerais – 130 – ENS – Empresas e Negócios Seguros / Império Bonança – Condição Especial – 406 – Titulares de Alvarás Concedidos ao Abrigo do Regime Jurídico das Armas e suas Munições – IB053);
   - Seguro de responsabilidade civil dos titulares de licenças para a prática recreativa de tiro com armas de fogo em propriedades rústicas munições (Condições Gerais – 130 – ENS – Empresas e Negócios Seguros / Império Bonança – Condição Especial – 407 – Titulares de Licenças para a Prática Recreativa de Tiro com Armas de Fogo em Propriedades Rústicas – IB053);
   - Seguro de responsabilidade civil das empresas transitárias (Condições Gerais – 130 - ENS – Empresas e Negócios Seguros / Império Bonança – Condição Especial – 408 – Empresas Transitárias – IB053);

6. Proceder ao registo, para o mandato 2011/2013, de alterações na composição do conselho de administração da COSEC - Companhia de Seguro de Créditos, S.A.

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