Foi publicada, em Diário da República, a Norma Regulamentar n.º 8/2020-R, de 23 de junho, que densifica os deveres dos seguradores previstos no Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio, que estabelece um regime excecional e temporário, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Consulte a Nota de Informação
Consulte a Norma Regulamentar n.º 8/2020-R, de 23 de junho