ASF/Autorizações e Registos
Principais deliberações do Conselho de Administração da ASF – 20 de outubro de 2016

O Conselho de Administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, em reunião realizada no dia 20 de outubro de 2016, deliberou:

1. Autorizar alterações ao contrato constitutivo do Fundo de Pensões da Ford Lusitana;

2. Reconhecer alterações no curso para a qualificação de mediador de seguros ligado (atividade principal), ramos Vida e Não Vida, na modalidade de ensino à distância (e-learning), promovidos pela entidade formadora METLIFE EUROPE LIMITED;

3. Determinar a conformidade legal das condições gerais e especiais referentes aos seguintes seguros, de acordo com a apólice apresentada pela Hiscox Insurance Company Limited - sucursal em Portugal:
      - Seguro de responsabilidade civil dos membros do conselho de administração;
      - Seguro de responsabilidade civil dos membros do conselho fiscal;

4. Determinar a conformidade legal das condições gerais referentes aos seguintes seguros, de acordo com a apólice apresentada pela Markel International Insurance Company Limited (sucursal em Espanha):
      - Seguro de responsabilidade civil dos membros do conselho de administração;
      - Seguro de responsabilidade civil dos membros do conselho fiscal;
      - Seguro de responsabilidade civil dos membros do conselho geral e de supervisão;

5. Determinar a conformidade legal das condições gerais referentes aos seguintes seguros, de acordo com a apólice apresentada pela Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A., em substituição dos anteriormente registados:
      - Seguro de responsabilidade civil do caçador (Parte II – Condições Gerais Uniformes Caçador);
      - Seguro de responsabilidade civil dos titulares de licença para uso e porte de armas ou sua detenção (Parte III – Condições Gerais Uniformes Uso e Porte de Armas);

6. Determinar a conformidade legal das condições gerais e especiais referentes ao seguro de responsabilidade civil dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional (Condições Gerais e Especiais), de acordo com a apólice apresentada pela Generali - Companhia de Seguros, S.A., em substituição do anteriormente registado;

7. Para efeitos da supervisão das operações intragrupo, a que ficam sujeitas a empresas de seguros cuja empresa-mãe seja uma sociedade gestora de participações de seguros mista, fixar os limites das operações intragrupo significativas que devem ser comunicadas regularmente à ASF, no mínimo anualmente, e identificar as operações intragrupo muito significativas a comunicar à ASF em qualquer circunstância.

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