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Publicação do Decreto-Lei n.º 84/2020, de 12 de outubro - Componente nacional de ajustamento de volatilidade à estrutura temporal das taxas de juro sem risco

     
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Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 84/2020, de 12 de outubro, que altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora (RJASR) e transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2177.

Consulte a Nota de Informação.

Consulte o Decreto-Lei n.º 84/2020, de 12 de outubro


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