FAT/Legislação / Regulamentação/Pensões de Acidentes de Trabalho

PENSÕES DE ACIDENTES DE TRABALHO

Norma n.º 18/1999 - R, de 29 de dezembro
Estabelece os tipos de prova a admitir para efeitos de manutenção dos requisitos que conferem direito às pensões de acidentes de trabalho.

Portaria n.º 378-C/2013, de 31 de dezembro
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho e revoga a Portaria n.º 338/2013, de 21 de novembro.

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