Legislação Relevante

 

Decreto-Lei n.º 222/2009, de 11 de setembro
Estabelece um conjunto de regras relativas ao regime de contratos de seguro de vida quando associados ao Crédito Habitação.

Circular n.º 10/2009, de 20 de agosto
Divulga as regras legais e algumas recomendações quanto aos prazos e condições de pagamento do valor de resgate e do valor de reembolso no vencimento do contrato, relativamente a seguros de capitalização e operações de capitalização.

Norma Regulamentar n.º 6/2008-R, de 24 de abril
Regras Aplicáveis aos Seguros de Vida com Cobertura de Morte, Invalidez ou Desemprego Associados a Contrato de Mútuo.

Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril
Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro (Art.ºs 183.º a 209.º).
Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro.

Decreto-Lei n.º 384/2007, de 19 de novembro
Cria o dever de informação do segurador ao beneficiário dos contratos de seguros de vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização com beneficiário em caso de morte, bem como cria um registo central destes contratos de seguro e operações de capitalização.
Com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: Decreto-Lei n.º 112/2013, de 6 de agosto.

 
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Pedido de Esclarecimento

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Das 9h às 16h

 
 

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