Legislação Relevante

 

Decreto-Lei n.º 222/2009, de 11 de setembro
Estabelece um conjunto de regras relativas ao regime de contratos de seguro de vida quando associados ao Crédito Habitação, com as alterações introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 77/2009, de 19 de outubro.

Norma Regulamentar nº 14/2010-R, de 14 de Outubro. Regulamenta o registo central de contratos de seguro de vida, de acidentes pessoais e de operações de capitalização com beneficiários em caso de morte, criado pelo Decreto-Lei nº 384/2007, de 19 de Novembro.

Circular n.º 2/2010, de 25 de fevereiro. Recomendação relativa a seguros de vida associados ao crédito habitação.

Circular n.º 10/2009, de 20 de agosto
Divulga as regras legais e algumas recomendações quanto aos prazos e condições de pagamento do valor de resgate e do valor de reembolso no vencimento do contrato, relativamente a seguros de capitalização e operações de capitalização.

Norma Regulamentar n.º 6/2008-R, de 24 de abril
Regras Aplicáveis aos Seguros de Vida com Cobertura de Morte, Invalidez ou Desemprego Associados a Contrato de Mútuo, com as seguintes alterações: o n.º 2 do artigo 4.º foi revogado tacitamente pelos ns.º  1 e 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 222/2009, de 11 de Setembro, no que se refere exclusivamente aos contratos de seguro de vida associados ao crédito a habitação. 

Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril
Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro (Art.ºs 183.º a 209.º).
Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro.

Decreto-Lei n.º 384/2007, de 19 de novembro
Cria o dever de informação do segurador ao beneficiário dos contratos de seguros de vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização com beneficiário em caso de morte, bem como cria um registo central destes contratos de seguro e operações de capitalização.
Com as alterações introduzidas pelo  Decreto-Lei n.º 112/2013, de 6 de agosto.

 
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