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Regime temporário e excecional de resposta à situação epidemiológica provocada pela pandemia da doença Covid-19 relativo aos contratos de seguro

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio, que estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Aquele diploma veio estabelecer medidas relativamente ao pagamento do prémio de seguro e aos efeitos da diminuição temporária, total ou parcial, do risco da atividade no contrato de seguro.

Consulte a Nota de Informação.

 

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