ASF/Authorisations and Registrations
Management Board's Main Decisions – 28th january 2019

O Conselho de Administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, em reunião realizada no dia 28 de janeiro de 2019, deliberou:

1. Autorizar a extinção das adesões coletivas n.º 21 e n.º 4 aos Fundos de Pensões Abertos Futuro Clássico e Futuro Plus, respetivamente, cuja associada é a Calçado Ferjor, Lda.;

2. Alterações a implementar no registo dos mediadores, decorrentes da transposição da diretiva de distribuição de seguros para o ordenamento jurídico nacional;

3. Conformar, com o regime da distribuição de seguros e de resseguros, os procedimentos para o reconhecimento de cursos de formação de seguros para obtenção de qualificação adequada ao exercício e acesso à atividade de mediação seguros e de resseguros;

4. Determinar a conformidade legal das condições gerais referentes aos seguintes seguros, de acordo com a apólice apresentada pela Seguradoras Unidas, S.A., em substituição das anteriormente comunicadas:
      - Seguro de responsabilidade civil do intermediário de crédito ou prestador de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito à habitação (Condições Gerais, Capítulo I, Seção I e Capítulos II a VI);
      - Seguro de responsabilidade civil do intermediário de crédito ou prestador de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito diferentes dos contratos de crédito à habitação (Condições Gerais, Capítulo I, Seção II e Capítulos II a VI);

5. Proceder ao registo, para o mandato em curso 2017/2019, de Lingjiang XU, como presidente, com funções executivas, do conselho de administração da Longrun Portugal, S.A.;

6. Determinar a conformidade legal das condições gerais e especiais referentes ao seguro de incêndio (Proteção Lar Select), de acordo com a apólice apresentada pela Aegon Santander Portugal Não Vida - Companhia de Seguros, S.A., em substituição da anteriormente comunicada;

7. Proceder ao registo, com referência à estrutura organizacional da Popular Seguros - Companhia de Seguros, S.A., do Responsável pela função chave de auditoria;

8. Proceder ao registo, com referência à estrutura organizacional da Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A., de Francisco Assis Andermatt Brás Oliveira como Mandatário geral da sucursal em França.

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