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Características dos dísticos relativos ao contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel

     
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Foi publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 234/2020, de 8 de outubro (Portaria n.º 234/2020), que estabelece as características dos dísticos relativos ao contrato de seguro obrigatório e à isenção da obrigação de seguro, previstos no Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto.

Consulte a Nota de Informação.


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