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Invalidade da renúncia à pensão complementar

     
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1. A renúncia à pensão complementar constante de acordo revogatório do contrato de trabalho poderá ser considerada inválida se tiver sido proferida com falta ou vício da vontade (artigo 240.º e seguintes do Código Civil), caso em que o acordo será anulável, com a consequente restituição de tudo o que tiver sido prestado (artigo 289.º do Código Civil).

2. O erro da vontade relevante para efeitos de anulação do acordo revogatório exige, por um lado, a essencialidade para o declarante do elemento sobre que recaiu o erro, de modo a se poder afirmar que o acordo revogatório não se realizaria se o trabalhador soubesse que teria direito à pensão complementar de invalidez (o que carece de prova) e, por outro, o conhecimento dessa essencialidade pelo declaratário, ou o dever de a conhecer, o que implica que a entidade patronal, ao celebrar o acordo, soubesse, ou devesse saber, que o mesmo não se realizaria se o trabalhador soubesse que ia ter direito à pensão de invalidez (o que carece igualmente de prova).


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