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Seguro-caução
     
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LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR CAUÇÃO E ADMITE A MODALIDADE DE SEGURO-CAUÇÃO

Atividade de exploração do jogo do bingo
Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março
Notas: v. Artigo 9.º
Portaria n.º 128/2011, de 1 de Abril 

Adjudicatário no domínio da contratação pública 
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro  
Notas: v. Artigo 90.º

Administrador de empreendimentos turísticos cujas frações imobiliárias pertencem a várias pessoas
Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março (com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 228/2009, de 14 de setembro)
Notas: v. Artigo 59.º, n.º 1

Administradores, membros dos Conselhos Fiscal, Geral e de Supervisão das Sociedades Anónimas
Código das Sociedades Comerciais (com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º  76-A/2006, de 29 de março)
Notas: v. Artigos 396.º, 418.º-A e 445.º

Instalação e exploração dos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação resíduos perigosos (CIRVER)
Decreto-Lei n.º 3/2004, de 3 de janeiro
Notas: v. Artigo 37.º

Clubes desportivos (que não optaram por constituir sociedades desportivas)
Decreto-Lei n.º 67/97, de 3 de abril (com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º  76-A/2006, de 29 de março)
Notas: v. Artigo 40.º

Concessionários de jogos de fortuna ou azar
Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro (com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de janeiro, pela Lei n.º  28/2004, de 16 de julhopelo Decreto-Lei n.º 40/2005, de 17 de Fevereiro, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro de 2008)
Notas: v. Artigos 102.º a 105.º

Corretor de Seguros
Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho (com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 359/2007, de 2 de novembro)
Notas: Artigo 19.º, n.º 1, al. d)

Crédito e Caução com prévia garantia do Estado
Decreto-Lei n.º 183/88, de 24 de maio (com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 31/2007, de 14 de fevereiro)
Notas: v. Artigo 16.º

Empresas de Trabalho Temporário (atividade de agência)
Decreto-Lei n.º 268/2009, de 25 de setembro
Notas: v. Artigo 18.º, n.º 1

Entidade requerente e/ou titular de direitos de prospeção e pesquisa ou de exploração de águas minerais naturais
Decreto-Lei n.º 86/90, de 16 de março
Notas: v. Artigos 53.º e 54.º

Entidade requerente e/ou titular de direitos de prospeção e pesquisa ou de exploração de águas minero-industriais
Decreto-Lei n.º 85/90, de 16 de março
Notas: Artigos 48.º e 49.º

Entidade requerente e/ou titular de direitos de prospeção e pesquisa ou de exploração de depósitos minerais naturais
Decreto-Lei n.º 88/90, de 16 de março
Notas: v. Artigos 60.º e 61.º

Entidade requerente e/ou titular de direitos de prospecção e pesquisa ou de exploração dos recursos geotérmicos
Decreto- Lei n.º 87/90, de 16 de Março
Notas: v. Artigos 48.º e 49.º

Entidades licenciadas para a pesquisa e/ou exploração de massas minerais-pedreiras
Decreto-Lei nº 270/2001, de 6 de outubro (com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro, retificado pela Declaração de Retificação n.º  108/2007, de 11 de dezembro).
Notas: v. Artigo 52.º, n.º 2

Habitação periódica (proprietário ou cessionário e administrador)
Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de agosto (com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 180/99, de 22 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 22/2002, de 31 de janeiro e pelo Decreto-Lei n.º 116/2008 de 4 de julho)
Notas: v. Artigos 15.º e 31.º

Instituições de Pagamento
Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro
Notas: v. Artigo 32.º, n.º1, b)
Aviso do Banco de Portugal n.º 11/2009

Fornecimento de serviços públicos essenciais
Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho (com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 100/2007, de 2 de abril)
Notas: v. Artigo 2.º, n.º 2

Regime jurídico da urbanização e da edificação
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (alterado pela Lei n.º 13/2000, de 20 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de junho, pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, pela Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 116/2008 de 4 de julho).
Notas: v. Artigo 54.º, n.º 2
Portaria n.º 193/2005, de 17 de fevereiro

Reboque de embarcações nos portos nacionais
Decreto-Lei n.º 75/2001, de 27 de fevereiro
Notas: v. Artigo 11.º

Titular de utilização de recursos hídricos
Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio (alterado pela Lei n.º 44/2012, de 19 de agosto).
Notas: v. Artigos 22.º e 25.º e Anexo I

 

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