ASF/Apresentação/Organograma/Departamento Jurídico

Departamento Jurídico

     
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Ao Departamento Jurídico compete prestar serviços jurídicos em todas as matérias relevantes ao exercício das funções da ASF e desenvolver acções de natureza reativa ou contra-ordenacional em relação às entidades supervisionadas.

Diretor: João Santa Rita


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