ASF/Apresentação/Organograma/Departamento Jurídico

Departamento Jurídico

     
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Ao Departamento Jurídico cabe prestar o apoio jurídico necessário à ASF, instruir e propor os arquivamentos, acusações e decisões no âmbito de processos de contraordenação instaurados por violação das normas legais e regulamentares aplicáveis, bem como acompanhar e representar a ASF nos demais processos extrajudiciais e judiciais em que esta intervém. O Departamento Jurídico acompanha ainda as matérias relacionadas com a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo e assegura as funções de orientação jurídica e de compliance em matéria de contratação pública, cabendo-lhe participar na preparação e acompanhamento dos procedimentos de aquisição de bens e serviços mais complexos e com maior relevância e impacto para a ASF, a pedido do Conselho de Administração.

Diretor: João Santa Rita


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