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Medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia COVID -19 no âmbito do seguro de responsabilidade civil automóvel e da inspeção periódica obrigatória

O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas de resposta à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID -19, através do Decreto-Lei n.º 10 C/2020, de 23 de março, que vem estabelecer um regime de exceção no âmbito das inspeções técnicas periódicas de veículos a motor e seus reboques, durante o qual o incumprimento da obrigação de inspeção periódica não releva para efeitos de seguro de responsabilidade civil automóvel ou do direito de regresso da empresa de seguros.

Consulte a Nota de Informação.

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