Mediation/FAQ'S
Qual a escolaridade mínima obrigatória para inscrição como mediador de seguros?

 

A escolaridade mínima obrigatória para inscrição como mediador de seguros, corresponde à legalmente definida, sendo:

- 4 anos, para pessoas nascidas até 31/12/1966 (Decreto-Lei n.º 40964/56, de 31 de dezembro);
- 6 anos, para pessoas nascidas a partir de 01/01/1967 (Decreto-Lei n.º 538/79, de 31 de dezembro);
- 9 anos, para pessoas que se inscreveram no ensino básico no ano letivo de 1987/1988 (Lei 46/86, de 14 de outubro);
- 12 anos para as pessoas nascidas depois de 1996 (n.º 4 do artigo 2.º da Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto).


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