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Norma Regulamentar n.º 8/2020-R, de 23 de junho

     
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É aprovada a Norma Regulamentar n.º 8/2020-R, de 23 de junho, que densifica os deveres dos seguradores previstos no Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio, e estabelece o conteúdo, formato, meio e prazos do reporte de informação à ASF para cabal exercício das competências de supervisão desse regime.


Consulte a Nota de Informação

Consulte a Norma Regulamentar n.º 8/2020-R, de 23 de junho

Consulte o Relatório da Consulta Pública n.º 7/2020


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