Diplomas em vigor essenciais para o enquadramento jurídico da atividade:
- Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pela Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro (alterada pelo Decreto-lei n.º 127/2017, de 9 de outubro, pela Lei n.º 35/2018, de 20 de julho, pela Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro, pela Lei n.º 27/2020, de 23 de julho, pela Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 84/2020, de 12 de outubro).
A versão consolidada da Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, encontra-se disponível aqui.
Regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, alterado pela Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro.
A versão consolidada do Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, encontra-se disponível aqui.