Insurance/Public consultations/ASF/Closed Public Consultations
Qualifying holding in insurance or reinsurance undertakings and in Pension Funds management companies

Nos termos do artigo 47.º dos Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões coloca em consulta pública o projeto de Norma Regulamentar que estabelece os elementos e informações que devem acompanhar:
a) A comunicação prévia dos projetos de aquisição, de aumento e de diminuição de participação qualificada em empresa de seguros ou de resseguros e em sociedade gestora de fundos de pensões sujeitas à supervisão da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF); e
b) A comunicação de qualquer negócio jurídico do qual decorra a constituição ou a possibilidade de constituição futura de quaisquer ónus ou encargos sobre direitos de voto ou de capital que configurem participação qualificada em empresa de seguros ou de resseguros e em sociedade gestora de fundos de pensões sujeitas à supervisão da ASF.
As respostas devem ser remetidas até dia 20 de abril, preferencialmente para o seguinte endereço de correio eletrónico: consultaspublicas@asf.com.pt

As respostas podem igualmente ser remetidas, por correio normal, para o seguinte endereço:
Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Departamento de Política Regulatória e Relações Institucionais
Avenida da República, n.º 76
1600-205 Lisboa

Documento de Consulta Pública(pdf)

Projeto de Norma Regulamentar (pdf)

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