ASF/Autorizações e Registos
Principais deliberações do Conselho de Administração da ASF – 4 de novembro de 2016

O Conselho de Administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, em reunião realizada no dia 4 de novembro de 2016, deliberou:

1. Autorizar a extinção das quotas-partes das adesões coletivas n.º 50, n.º 78, e n.º 55 aos Fundos de Pensões Abertos Horizonte Segurança, Horizonte Valorização, e Horizonte Ações, respetivamente, afetas às associadas EDP Serviços - Sistemas para a Qualidade e Eficiência Energética, S.A., Home Energy II, S.A., e EDP Serviner - Serviços de Energia, S.A.;

2. Determinar a conformidade legal das condições gerais referentes ao seguro de incêndio (Home, Contents & Collections Policy Wording – Anexo 1), de acordo com a apólice apresentada pela AIG Europe Limited - Sucursal em Portugal;

3. Determinar a conformidade legal das condições gerais referentes ao seguro de responsabilidade civil dos detentores de animais perigosos e potencialmente perigosos (Condições Gerais – Detentor de Animais de Companhia (Parceria Deco)), de acordo com a apólice apresentada pela N Seguros, S.A.;

4. Determinar a conformidade legal das condições gerais e, quando aplicável, das condições especiais referentes aos seguintes seguros, de acordo com a apólice apresentada pela Crédito Agrícola Seguros - Companhia de Seguros de Ramos Reais, S.A., em substituição dos anteriormente registados:
      - Seguro de responsabilidade civil dos proprietários de embarcações de recreio (CA Embarcações Marítimas – Embarcações de Recreio: Condições Gerais, Parte I);
      - Seguro de responsabilidade civil dos desportistas que utilizem embarcações de recreio em competições desportivas (CA Embarcações Marítimas – Embarcações de Recreio: Condições Gerais, Parte I e Condição Especial 01, Competições Desportivas);

5. Retificar a deliberação de 27 de outubro de 2016, do Conselho de Administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, relativa ao registo do órgão de administração da SGF - Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S.A., substituindo onde se lê: “Rui Manuel Rodrigues de Freitas Sousa” por “Rui Daniel Rodrigues de Freitas Sousa”;

6. Aprovar a aplicação do ajustamento de volatilidade à estrutura temporal das taxas de juro sem risco relevante no cálculo da melhor estimativa, nos termos requeridos pela Generali - Companhia de Seguros, S.A.;

7. Aprovar a aplicação do ajustamento de volatilidade à estrutura temporal das taxas de juro sem risco relevante no cálculo da melhor estimativa, nos termos requeridos pela Generali Vida - Companhia de Seguros, S.A.

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