ASF/Autorizações e Registos
Principais deliberações do Conselho de Administração da ASF – 21 de março de 2019


O Conselho de Administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, em reunião realizada no dia 21 de março de 2019, deliberou:

1. Aprovar anteprojeto de norma regulamentar sobre reporte inicial das associações mutualistas abrangidas pelo regime transitório, a remeter à comissão de acompanhamento do período de transição das associações mutualistas sujeitas ao regime de supervisão, nos termos e para os efeitos da alínea b) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 59/2018, de 2 de agosto, que aprova o Código das Associações Mutualistas.

2. Determinar o procedimento com vista ao registo das pessoas que dirigem efetivamente, fiscalizam ou são responsáveis por funções-chave das associações mutualistas abrangidas pelo regime transitório.
 
3. Determinar a conformidade legal das condições gerais referentes aos seguintes seguros, de acordo com as apólices apresentadas pela Lusitania – Companhia de Seguros, S.A.:

  • Seguro de incêndio (Seguro de Condomínio);
  • Seguro de Responsabilidade Civil Entidades Responsáveis pela Realização de Montarias, Batidas e Largadas;
  • Seguro de responsabilidade civil dos operadores de pontos de carregamento da rede de mobilidade elétrica (Responsabilidade Civil Atividades de Mobilidade Elétrica).
 Arquivo
2020
2019
2018
2017
2016
2015
2014
2013
2012

A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões utiliza cookies nos seus sites, para melhorar o desempenho e a experiência do utilizador. Para saber o que são cookies e como são usados nos nossos sites, por favor, aceda à política de privacidade. Poderá optar por desativar os cookies, no entanto, se o fizer, algumas partes do nosso site poderão não funcionar corretamente.