ASF/Authorisations and Registrations
Management Board's Main Decisions – 7th june 2018

O Conselho de Administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, em reunião realizada no dia 7 de junho de 2018, deliberou:

1. Não se opor a que a MSE Imobiliária - Medidas e Soluções Empresariais e Imobiliárias S.A., e João Albino Cordeiro Augusto detenham, respetivamente, o controlo direto e indireto, da MSE – Corretores e Consultores de Seguros, S.A., conforme documentação apresentada e que fica arquivada junto desta Autoridade de Supervisão;

2. Reconhecer alterações no corpo de formadores dos cursos para a qualificação de mediadores de seguros, promovidos pelas seguintes entidades formadoras:
      - FUTURBRAIN - Centro de Formação, Lda.;
      - SABFORMA - Academia de Formação, Lda.;
      - MetLife Europe Limited;

3. Determinar a conformidade legal das condições gerais e especiais referentes aos seguintes seguros, de acordo com as apólices apresentadas pela Liberty Mutual Insurance Europe Limited:
      - Seguro de responsabilidade civil do intermediário de crédito ou prestador de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito diferentes dos contratos de crédito à habitação (Dual RC Profissional – Intermediários de Crédito (Não Imobiliário));
      - Seguro de responsabilidade civil do intermediário de crédito ou prestador de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito à habitação (Dual RC Profissional – Intermediários de Crédito (Imobiliário));

4. Determinar a conformidade legal das condições gerais e especiais referentes ao seguro de responsabilidade civil do intermediário de crédito ou prestador de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito diferentes dos contratos de crédito à habitação (Condições Gerais e Especiais), de acordo com a apólice apresentada pela Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A.

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