Seguros/Entendimentos
Entendimentos
     
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A ASF emite, no quadro das suas atribuições, entendimentos / pareceres que incidem sobre matérias relativas à atividade seguradora, de mediação de seguros e fundos de pensões.

Esses entendimentos, que muitas vezes concretizam orientações e recomendações, promovem uma aplicação convergente de preceitos legais e regulamentares e contribuem para a consolidação da disciplina do mercado.

Entendimentos em matéria de contrato de seguro

Entendimentos em matéria de empresas de seguros


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